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Através do contrato de cessão de crédito, garantido assim a sua segurança.
Documentação necessária:
Foto do documento de identificação (identidade ou CNH) e comprovante e endereço.
Após a assinatura do contrato, o dinheiro é depositado em sua conta em até 03 dias úteis.
São dívidas do poder público oriundas de um processo com resultado definitivo e sem possibilidade de mudança, que obriga a Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal a pagar ação indenizatória à Pessoa Física, ou Jurídica.
Pelo artigo 100 da Constituição, este tipo de precatório possui origem em ações contra o Governo Federal ou alguma de suas autarquias. Normalmente, as causas são encaminhadas e julgadas em um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou, na maioria das vezes, no Tribunal Regional Federal (TRF).
Geralmente maior do que as outras ações, as causas federais costumam levar mais tempo para serem julgadas em comparação com as municipais e estaduais.
RPV é uma requisição de pagamento conseguida após o término da ação judicial. Se assemelha ao precatório, e as diferenças são o valor da causa e o tempo de pagamento.
É comum que o credor tenha entrado na justiça por questões trabalhistas ou por atrasos no INSS.
O valor da RPV é o limite mínimo de um precatório, ou seja, acima de certo valor, deixa de ser uma RPV e se torna precatório. Esse limite é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para os estados e 60 para órgãos da União, se não houver uma legislação local que imponha outros limites.